AREsp 2850525 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 aplicabilidade do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ para excluir reexame de fatos e provas
3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os dois fundamentos autônomos (ausência de omissão e necessidade de reexame de fatos, com aplicação do óbice da Súmula 7), o que viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.