AREsp 2985851 - DECISAO

Não conhecer do agravo (que impugna a inadmissão do recurso especial) por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NATHALIA ARAKEM DE SOUSA MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NATHALIA ARAKEM DE SOUSA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.