AREsp 2977107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: MANOEL RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Ilegitimidade Passiva, Competência De Juízo
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Honorários Periciais +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MANOEL RODRIGUES ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.