AREsp 2883566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC), não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ALVARENGA BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Depósito Em Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Depósito Em Cumprimento De Sentença Juros Moratórios +1 more

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Parties

ALVARENGA BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC), não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não apresentou comprovação idônea do dissídio jurisprudencial, sendo assim cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.