AREsp 2987648 - DECISAO

AREsp 2987648 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA REZENDE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTA REZENDE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.