AREsp 2797343 - DECISAO

AREsp 2797343 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que torna insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas nº 182, 7 e 83 do STJ e o poder monocrático do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA; Agravante: BRUNO MARIANO; Agravante: RAFAEL AMORIM LEITE QUIRINO; Agravante: SÉRGIO RIBEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Concussão (art. 305 Do Cpm), Associação Criminosa (art. 288 Do Cp)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Concussão (art. 305 Do Cpm) +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

BRUNO MARIANO

Agravante

RAFAEL AMORIM LEITE QUIRINO

Agravante

SÉRGIO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ (orientação pacífica do Tribunal coincidente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que torna insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas nº 182, 7 e 83 do STJ e o poder monocrático do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.