AREsp 2981958 - DECISAO

AREsp 2981958 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Ina Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Ina Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.