AREsp 2983985 - DECISAO

AREsp 2983985 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS CHIBILY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

JOSE CARLOS CHIBILY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...