AREsp 2972602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARQUES SANTOS PINHEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal de origem, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa (fls. 601/621). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVALIDADE. ABORDAGEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. POSSE. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. ESTADO FLAGRANCIAL. TEMPO. PROTRAIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SUFICIÊNCIA. PLENITUDE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESCORREITA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECOTE DE VALORAÇÃO ERRÔNEA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. 1. No esteio do mais atual entendimento assentado nas Cortes Superiores, a abordagem pessoal e o ingresso desautorizado de policiais na residência do suspeito da prática criminosa não é ilegal quando derivado de justo juízo indiciário acerca de seu estado flagrancial. Nesse sentido, se os policiais, em ronda, avistam indivíduos que, ao visualizarem a guarnição, empreendem fuga e se abrigam em um imóvel, tem-se por legítima a suspeita da prática ilícita no local, justificando a diligência de ingresso naquele, especialmente quando ali prontamente localizada considerável quantidade de substâncias entorpecentes de variada natureza. Precedentes. 2. O delito reprimido pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela venda direta de entorpecentes ilícitos. 3. Comprovando-se pelo conjunto probatório constante dos autos a apreensão com o réu de 02 (dois) coletes balísticos, 06 (seis) balaclavas, 01 (uma) mochila contendo 26 (vinte e seis) munições. 45, 35 (trinta e cinco) munições .40, 05 (cinco) munições. 38, 14 (quatorze) trouxinhas de maconha, 121 (cento e vinte um) pinos de cocaína, 01 (um) saco contendo pasta base de cocaína, 01 (um) carregador de pistola Glock, 01 (um) celular marca Nokia, 01 (um) carregador portátil para celular e a quantia de R$ 100,00 (cem reais), em típicas circunstâncias de destinação à mercancia ilícita, configura-se a incursão objetiva nas normas penais incriminadoras dos art. 33 da Lei nº 11.343/06. 4. A validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação - sobretudo a efetiva apreensão dos entorpecentes - e a Defesa não produz nenhuma comprovação, sequer indiciária, da eventual existência de qualquer intento deliberado daqueles em prejudicar o acusado. Precedentes do STJ. 5. Eventuais divergências periféricas nos depoimentos dos policiais, sem alcançarem o cerne da imputação delitiva, não têm o condão de os fragilizar como elementos de convicção, especialmente quando referentes a detalhes secundários da ocorrência. 6. Não havendo comprovação nos autos que indique a dedicação à atividade criminosa e que integre organização criminosa, bem como que lhe afaste a primariedade, é acertada a manutenção da causa de diminuição insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 7. Em relação à dosimetria, há contradição na argumentação para a exasperação da pena do crime de porte ilegal de arma, na primeira fase da dosimetria, que resultou em um aumento irrazoável e desproporcional em 4 meses. Por essas razões, é impositiva a reforma da sentença do Juízo originário para que se implemente a redução da pena base para o mínimo legal, em razão de não haver motivação idônea a justificar a valoração negativa de qualquer dos parâmetros estipulados no art. 59, do Código Penal. PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, tão somente para reformar a pena-base do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, violação aos arts. 157 e 386, inciso VII, ambos do CPP, bem como ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 650/662). Para tanto, menciona que "a abordagem policial foi motivada unicamente pelo comportamento de fuga do recorrente ao avistar a guarnição policial, sem que houvesse qualquer indicio concreto de prática delitiva no interior do imóvel. Trata-se, portanto, de manifesta afronta ao principio da inviolabilidade do domicilio, garantido pela Constituição Federal." (fl. 655). Aduz, outrossim, que "diante do quadro atual de violações sistêmicas de direitos humanos praticadas pelos agentes policiais, faz-se necessário o afastamento da presunção de veracidade e idoneidade dos seus depoimentos , sendo incumbência do magistrado realizar o cotejo com os demais elementos de provas" (fl. 659). Diz, ademais, que deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, pois "o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Dessa forma, estão plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição da pena na fração máxima de dois terços" (fl. 660, grifos no original). Ao final, requer (fls. 661/662): Preliminarmente, a) Acolher o pleito de prescrição , quanto ao crime de porte ilegal de arma; b) Reputar como ilícitas todas as provas colhidas, inclusive a pertinente à materialidade delitiva, eis que advinda de procedimento contrário aos ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, culminando com a reforma do Acórdão e absolvição do Recorrente; No mérito: c) Caso afastada a preliminar de nulidade supramencionada, pugna pela improcedência da denúncia, com a absolvição do Recorrente pela insuficiência probatória do fardo da traficância, nos termos do art, 386, VII, do CPP; Subsidiaríamente, d) Caso ainda mantida a condenação, requer a reforma do Acórdão combatido com a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art, 33 da Lei nº 11,343/2006 em sua fração máxima de dois terços, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art, 44 do CP, Apresentadas as contrarrazões (fls. 665/677), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 678/699). Foi interposto o presente agravo (fls. 701/706), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 708/714), manifestou-se o ilustrado representante do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pelo não provimento do agravo (fls. 740/745, grifos no original). Eis a ementa do parecer: PENAL. PROCESSO PENAL. NARCOTRÁFICO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR AMBOS CRIMES. TEMA Nº 1259/STJ: MERA AGRAVANTE DE NARCOTRÁFICO POSTO QUE "PRIVILEGIADO". DOSIMETRIA PENAL JUSTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE CRIME (NÃO MAIS) "AUTÔNOMO". PARECER POR NÃO CONHECIMENTO E/OU DESPROVIMENTO DE AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO(S) A BEM DA JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ("COMPETÊNCIA") E JUSTIÇA, RETIFICADA A DOSIMETRIA PENAL JUSTA OU, ALTERNATIVAMENTE EX OFFICIO DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DELITIVA DO CRIME/AGRAVANTE DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03, NOS MOLDES DE RECENTE DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1259/STJ) EM 27/11/2024 (RESP 1.994.424/RS E 2.000.953/RS). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Inicialmente, a título de esclarecimento, cumpre observar que o pleito no sentido de que se deve acolher a questão preliminar arguida de que deve ser declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, constata-se que o Tribunal, por ocasião da admissibilidade do recurso, não analisou tal alegação, carecendo o recurso, portanto, do necessário prequestionamento. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, "A ausência de prequestionamento desobriga a análise da prescrição em embargos de declaração, mesmo sendo matéria de ordem pública" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.087.857/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 13/05/2025). Também deste colendo Superior Tribunal, no mesmo sentido: "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública". (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024) " (AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN de 10/03/2025). No mais, o recurso não comporta conhecimento. O agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ. Como cediço, não basta simplesmente deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. A impugnação à decisão deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa, com o esclarecimento a respeito da desnecessidade, no caso concreto, de reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos para o deslinde da controvérsia, o que não se verifica, no caso dos autos, tendo em vista que a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre . Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Conforme consignado pelo ilustrado representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 742/743): Sequer merece este agravo legal ser conhecido por cediço que sua admissão condiciona(r)-se(-ia) a exame e elisão de óbices apontados no juízo prévio negativo realizado por Vice-Presidente do Tribunal a quo. Da leitura da peça recursal depreende-se que sua diligente defesa não se desincumbira a contento em seu agravo legal em recurso especial do dever de demonstrar adequadamente o inconformismo contra inadmissão de seu pleito, pois apenas se limitara a afirmar, genericamente, não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ sem dizer de que modo a análise de sua(s) tese(s) não redunda(ria) em revisão e debate de toda matéria fático-probatória coligida; do mesmo modo, não impugnou especificamente a falta de prequestionamento quanto ao pleito de fração máxima do redutor referente ao tráfico privilegiado. Incide o artigo 544 2 , §4º, inciso I do CPC/73, atual artigo 932 3 , inciso III do CPC/2015 quanto a não se conhecer de agravo que não ataque, especificamente, todos fundamentos da decisão agravada, e Súmula 182/STJ 4 , na esteira deste julgado: (..) De fato, nos termos da jurisprudência deste colendo Superior Tribunal, "Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal." (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 30/08/2024.) Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA