AREsp 2145650 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ADRIANO PEREZ BARBOZA e DIEGO AUGUSTO PASCOAL, contra decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiram recursos especiais apresentados contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0044957-43.2017.8.26.0050, por incidência das Súmulas n. 7, 182,...
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- Parties
- Agravante: ADRIANO PEREZ BARBOZA; Agravante: DIEGO AUGUSTO PASCOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more
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Parties
ADRIANO PEREZ BARBOZA
Agravante
DIEGO AUGUSTO PASCOAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (pretensão de reexame de prova)
- 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ
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