AREsp 2922144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ; mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso...

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Parties
Agravante: Vitalis Pharmacia de Manipulação EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Vitalis Pharmacia de Manipulação EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ; mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.