AREsp 2956542 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento,...

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Parties
Agravante: FABRÍCIO SANTOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ quando houver fundamentos inatacados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se