AREsp 2965490 - DECISAO

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Conheço do agravo e, constatando que o recurso especial não indicou de forma expressa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados e limitou-se a rediscutir matéria fático-probatória, não conheço do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF e observando a...

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Parties
Agravante: JEFFERSON BRAZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prescrição Virtual, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Prescrição Virtual Indicação De Dispositivo De Lei Federal +3 more

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Parties

JEFFERSON BRAZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se o recurso especial limita-se a reexaminar o conjunto fático-probatório, inviabilizando seu conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, constatando que o recurso especial não indicou de forma expressa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados e limitou-se a rediscutir matéria fático-probatória, não conheço do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF e observando a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.