AREsp 2765154 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, de modo que aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MICHEL PLATINI DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Súmula N. 83/stj (dissídio Jurisprudencial), Súmula N. 182/stj (caráter Preclusivo Da Não Impugnação), Súmula N. 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Súmula N. 83/stj (dissídio Jurisprudencial) Súmula N. 182/stj (caráter Preclusivo Da Não Impugnação) Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MICHEL PLATINI DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar com particularidade que não há revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, de modo que aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.