AREsp 2999140 - DECISAO
Por terem os recorrentes apresentado apenas dispositivos constitucionais e não indicado com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, e por se tratar de matéria de competência do recurso extraordinário ao STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do...
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- Parties
- Agravante: MATEUS RIBEIRO KRASZNIAK; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
MATEUS RIBEIRO KRASZNIAK
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por terem os recorrentes apresentado apenas dispositivos constitucionais e não indicado com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, e por se tratar de matéria de competência do recurso extraordinário ao STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo destinado a impugnar a inadmissão do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MATEUS RIBEIRO KRASZNIAK e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MATEUS RIBEIRO KRASZNIAK e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA