AREsp 2994238 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovaram a divergência jurisprudencial exigida (não indicaram acórdão paradigma), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts....

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Parties
Recorrente: ROBSON LUIZ MARIANO e OUTRO; Recorrente: VANDERLEI PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROBSON LUIZ MARIANO e OUTRO

Recorrente

VANDERLEI PAULINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovaram a divergência jurisprudencial exigida (não indicaram acórdão paradigma), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ, pelo que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.