AREsp 2999212 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

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Parties
Agravante/recorrente: INCOSTEEL INSTALACOES E CONSTRUCOES METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INCOSTEEL INSTALACOES E CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º