AREsp 2927092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou corretamente a ofensa aos dispositivos indicados nem prequestionou as matérias suscitadas, padecendo de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Informar, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts.12, VI da Lei 9.656/1998 e art.422 do CC)
  3. 3 súmulas do STF aplicáveis por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou corretamente a ofensa aos dispositivos indicados nem prequestionou as matérias suscitadas, padecendo de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicaram-se as súmulas de prequestionamento quando cabível, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.