AREsp 2960162 - DECISAO

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Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e constatada irregularidade na representação processual no STJ, não sanada pela parte no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, ordenou-se...

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Parties
Recorrente: JOSEFA GONÇALVES TAVARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSEFA GONÇALVES TAVARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não saneada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e constatada irregularidade na representação processual no STJ, não sanada pela parte no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, ordenou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça