AREsp 2965704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.