AREsp 2962017 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.
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- Parties
- Agravante: HANI RKEIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
HANI RKEIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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