AREsp 2720604 - DECISAO

AREsp 2720604 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: AOR FRANCISCO COLMAN GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Revaloração De Provas
Processo Civil Direito Público Não Especificado Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Revaloração De Provas

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Parties

AOR FRANCISCO COLMAN GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.