AREsp 2974224 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia, observado o cabimento de gratuidade da justiça e os limites dos §§2º e 3º do referido artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.