AREsp 2925217 - DECISAO

DECISÃO REGINA LÚCIA DE AMORIM GOMES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0043092-80.2023.8.06.0001, que manteve a condenação da ré por homicídio qualificado. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 7º do CPC, 7º, 548, 413, § 1º, e 386, IV, do CPP, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Sustentou, ainda, que a qualificadora do motivo torpe deve ser afastada, pois não haveria lastro probatório para ampará-la. Requereu a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP. A Corte de origem não conheceu do recurso, em virtude das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que ensejou esta interposição. Alega ser desnecessário o reexame fático-probatório, mas tão somente a apreciação do contexto descrito no acórdão de apelação. Afirma que "houve indicação de que a tese de vingança admitida a partir das conjecturas do órgão de acusação também não se sustenta em nenhum elemento dos autos, sendo impositivo seu afastamento, .. por violação ao art. 386, inciso IV, do CPP (contrário à prova dos autos)" (fl. 1.198). O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da república Silvana Batini Cesar Goes, opinou pelo não conhecimento do agravo ou do recurso especial (fls. 1.235-1.237). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os motivos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, todavia, não deve ser conhecido por deficiência na sua fundamentação, a incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF. A defesa suscita a infringência dos arts. 7º do CPC, 7º, 548, 413, § 1º, e 386, IV, do CPP, os quais tratam, respectivamente, da paridade de armas e do contraditório, da reprodução simulada dos fatos, dos efeitos da sentença em caso de autos extraviados ou destruídos, da fundamentação da pronúncia e da absolvição, pelo juiz, por ausência de provas. Confiram-se: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca. Art. 413. .. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: .. IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; Todavia, a alegação defensiva é centrada na manifesta contrariedade do veredito em relação às provas dos autos, seja quanto à condenação, seja quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe. Desse modo, verifico que os dispositivos apontados estão dissociados da tese formulada nas razões recursais e não têm força normativa para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 284 do STF, pois o agravante "aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 1.156.144/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/11/2017). Ilustrativamente: "A indicação de violação a dispositivo de lei federal dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp n. 542.556/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/3/2018) e "A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 718.217/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/12/2017). À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA