AREsp 2954397 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua...

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Parties
Agravante: J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.