AREsp 2960622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e, assim, o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CAIO REGIS SANTOS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CAIO REGIS SANTOS NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e, assim, o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.