AREsp 2696206 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar divergência contemporânea da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do...

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Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE VASCONCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Jurisprudência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou de peculiaridade fática pelo agravante
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar divergência contemporânea da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e à orientação consolidada que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se