AREsp 2969547 - DECISAO

AREsp 2969547 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a hipótese de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF determinando a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...

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Parties
Agravante: THIAGO FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a hipótese de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF determinando a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.