AREsp 2946703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no STJ
2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo exigido no STJ e por não ter a recorrente comprovado a condição de beneficiária da assistência judiciária; houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem...