AREsp 2971045 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIS SANTOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE LUIS SANTOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 inadmissão do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
- 3 prejuízo da concessão de tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, e, por consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment