AREsp 2967423 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, que é objeto do recurso extraordinário ao STF, competindo a este Tribunal não conhecer do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver...

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Parties
Agravante: JADIR FIORAVANTE GAITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JADIR FIORAVANTE GAITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, que é objeto do recurso extraordinário ao STF, competindo a este Tribunal não conhecer do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...