AREsp 2986392 - DECISAO

AREsp 2986392 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistindo na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO BURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BURIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistindo na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade