AREsp 2735966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TECNOESTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 411): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - RECURSO QUE SE TRATA CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO - SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS QUANTO AOS VALORES DE ICMS RECOLHIDOS SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA, NOS MOLDES DA TESE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. Em seu recurso especial de fls. 466-489 , sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 496, §3º, II, e §4º, I, II e III, e 1.022 ambos do CPC bem como ao enunciado da Súmula n. 391 do STJ, ao alegar que: "O v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de apelação é tão genérico, vez que desconsiderou: i) omissão e o erro material decorrente do processamento da remessa necessária; ii) omissão e/ou erro decorrente da inexistência de diferença entre demanda contratada e demanda não consumida; iii) omissão e/ou erro material decorrente da ausência de diferença entre as nomenclaturas apontadas na fatura de energia elétrica; iv) omissão e/ou erro decorrente da não observância aos termos do Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (doc. de fls. 201-236). .. uma vez constatada a omissão do Tribunal a quo acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia, correto é o acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à Corte Regional para que examine a matéria, estando certo de que acaso paire tal negativa, o que não se espera, estar-se-á sendo violado o art. 1.022 do CPC. .. Apesar de não preenchidos os requisitos delimitados no art. 496 do CPC, optou a ínclita 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por conhecer e prover a Remessa Necessária. .. a sentença proferida é líquida, com valor inferior a 500 (quinhentos salários-mínimos), e está de acordo com: i) súmula de tribunal superior; ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. .. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao proferir o v. acórdão recorrido, violou, às claras o disposto no art. 496, §3.º. II, §4.º, I. II e III, do CPC, que assim preconiza: .. O Tribunal de Justiça de Mato do Sul deu provimento a remessa necessária para limitar a repetição do indébito aos valores que vierem acompanhados da nomenclatura "DEMANDA POTÊNCIA NÃO CONSUMIDA - F PONTA". .. acabou afastando a repetição de indébito dos valores acompanhados das nomenclaturas "DEMANDA DE POTÊNCIA MEDIDA - PONTA" e "DEMANDA DE POTÊNCIA MEDIDA - FORA PONTA", apesar de tais nomenclaturas NÃO corresponderem a energia consumida. O pior e mais grave é que tal entendimento contraria o disposto no conteúdo sumular de n.º 391 do STJ. Contraria, também, o que restou firmado no STF por ocasião do julgamento do TEMA 156. .. Fica evidente, pois, o equivoco do Tribunal de Justiça ao entender que demanda é consumo, já que o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI é bem claro ao especificar os significados da siglas utilizadas. A manutenção do v. acórdão recorrido consubstanciará, pois, em notada violação ao conteúdo sumular de n.º 391 do STJ. .. Requer-se, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para o fim de reconhecer que "demanda", seja ela "DEMANDA DE POTÊNCIA MEDIDA - PONTA" ou "DEMANDA DE POTÊNCIA MEDIDA - FORA PONTA" não corresponde a energia consumida, impossibilitando a incidência do ICMS sob tais nomenclaturas." (fls. 474-483). Ademais, entende por haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.566/PR, do AgInt no REsp n. 1.089.757/MA, e do AgInt no AREsp n. 1.455.904/PR. O Tribunal de origem, às fls. 555-567, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS (art. 105, III, "a", da CF). 1.1. A respeito da alegada ofensa à Súmula 391 do STJ, a súplica não merece guarida, na medida em que enunciados de súmula não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade, nos termos do que prevê a Súmula 518, da Corte Superior. Confira-se: .. 1.2. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito, com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. Em assim sendo, o recurso é também inadmissível, por óbice imposto pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: .. De outra feita, ainda que o Acórdão não houvesse sido motivado nos exatos termos do que fora proposto pela parte recorrente, esquadrinhando toda e cada uma das razões por ela utilizada, o que importa é que o Órgão julgador tenha dado a fundamentação para o seu decidir, de forma suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que rege as decisões judiciais. É, aliás, o que continua afirmando o STJ, a despeito da entrada em vigor do CPC de 2015 e do que consta em seu art. 489, § 1º. Nesse norte: .. 2. QUANTO AO SUSCITADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (art. 105, III, alínea "c", da C. F). No que concerne à existência de divergência jurisprudencial, o recurso, do mesmo modo, não está apto à abertura de instância. Superada a arguição de que a decisão recorrida tenha contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência (nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal), prejudicada, de igual maneira, está a análise do recurso interposto com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo legal. Isso porque inadmitido o recurso especial pela impossibilidade do reexame de provas ou, ainda, pelo fato de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior, ou mesmo com Súmula ou, ainda, com precedentes ou temas debatidos naquela mesma instância, torna- se inadmissível seu processamento por alegação de suposto enquadramento na alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional (dissídio jurisprudencial), eis que ausente, em tese, a similitude fática entre os acórdãos, consoante exaustivamente tem sido afirmado pacificado pelo mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse norte, coleciono os seguintes julgados: .. ." Em seu agravo, às fls. 574-591, a parte agravante reitera pela suposta violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto: "A ínclita 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não apreciou temas importantes que foram suscitados pelo agravante. O silêncio da ínclita 3.ª Câmara Cível permaneceu mesmo após a interposição de embargos de declaração, algo que, com todo o respeito devido, torna evidente a violação ao diposto no art. 1.022 do CPC. Excelência, a ínclita 3.ª Câmara Cível não se posicionou quanto: i) impossibilidade de processamento da remessa necessária; ii) a ausência de diferença entre demanda contratada e demanda consumida; iii) a diferença entre as nomenclaturas e códigos que compõem as faturas; iv) ao MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI (doc. de fls. 201-236), que diferencia os códigos que compõem a fatura." (fl. 582). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, haja vista que: "Como é possível considerar que a orientação do STJ "se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" se a r. decisão recorrida foi omissa Como é possível considerar que a orientação do STJ "se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" se não houve apreciação das matérias apontadas pelo agravante Insiste-se: A violação ao art. 1.022 do CPC se deu por omissão, não podendo o recurso especial ter o seu seguimento denegado por incidência do conteúdo sumular de n.º 83 do STJ." (fl. 583). Defende não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 518 do STJ, ao considerar que: " .. a empresa agravante mencionou o conteúdo sumular no intuito de enfatizar o quanto é equivocado o v. acórdão proferido pela ínclita 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A empresa agravante deixou bastante claro que a sua pretensão é mostrar que DEMANDA CONTRATADA não quer dizer demanda consumida e que o entendimento da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul contraria o conteúdo Sumular de n.º 391 do STJ. Necessário, assim, que seja prontamente desconsiderada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, provendo-se o presenta agravo de instrumento." (fl. 587). No mais, reitera pela suposta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados nas razões do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo (fls. 598-605 ). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. A respeito da alegada ofensa à Súmula 391 do STJ, a súplica não merece guarida, na medida em que enunciados de súmula não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade, nos termos do que prevê a Súmula 518, da Corte Superior." (fl. 557); II) " .. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito, com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. .. ainda que o Acórdão não houvesse sido motivado nos exatos termos do que fora proposto pela parte recorrente, esquadrinhando toda e cada uma das razões por ela utilizada, o que importa é que o Órgão julgador tenha dado a fundamentação para o seu decidir, de forma suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que rege as decisões judiciais. É, aliás, o que continua afirmando o STJ, a despeito da entrada em vigor do CPC de 2015 e do que consta em seu art. 489, § 1º." (fls. 558-560); III) "Superada a arguição de que a decisão recorrida tenha contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência (nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal), prejudicada, de igual maneira, está a análise do recurso interposto com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo legal." (fl. 563). Consoante ao primeiro fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, pois não houve a demonstração de forma clara e precisa de que o seu recurso especial não fora interposto, no todo ou em parte, por indicação de violação à verbete sumular. No tocante ao segundo fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Ao fim, quanto ao terceiro fundamento, compreendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse, tendo sido tão somente reiterada a suposta existência de divergência jurisprudencial. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.