AREsp 2974064 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos passíveis de gerar dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes citados; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de indicação (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos passíveis de gerar dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes citados; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.