AREsp 2978413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de interposição do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 preclusão pela não utilização de todos os recursos ordinários antes da instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...