AREsp 2961458 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso recorrido, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso recorrido, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.