AREsp 2840513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento), violando o requisito de dialeticidade e autorizando o não conhecimento monocrático...

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Parties
Agravante: PAULO CÉZAR DASKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade +1 more

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Parties

PAULO CÉZAR DASKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 e ausência de prequestionamento), violando o requisito de dialeticidade e autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.