AREsp 2480326 - DECISAO

AREsp 2480326 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão agravada ostenta conteúdo híbrido e, quanto ao ponto em que se negou seguimento, deveria ter sido impugnada por agravo interno na origem, acarretando preclusão; além disso, a parte agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: EDNALDO VITAL DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNALDO VITAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por preclusão quanto à não interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão agravada ostenta conteúdo híbrido e, quanto ao ponto em que se negou seguimento, deveria ter sido impugnada por agravo interno na origem, acarretando preclusão; além disso, a parte agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.