AREsp 2829911 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem distinção dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: ÍCARO VIEIRA DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Pedido De Transferência De Apenado
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Parties
ÍCARO VIEIRA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por contrariedade à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem distinção dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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