AREsp 2382815 - DECISAO

AREsp 2382815 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de confronto dos argumentos quanto ao óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), ficando inviável o reexame de fatos e provas na via especial e aplicando-se a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prazos Processuais No Processo Penal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prazos Processuais No Processo Penal Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento quando a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de confronto dos argumentos quanto ao óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), ficando inviável o reexame de fatos e provas na via especial e aplicando-se a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC para não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.