AREsp 2972678 - DECISAO

AREsp 2972678 - DECISAO

Em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua...

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.