AREsp 2882829 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão, de modo...

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Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO MATHEUS LOPES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Prova

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Parties

CLÁUDIO MATHEUS LOPES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer recurso conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão, de modo que o exame pretendido implicaria reexame de prova, atraindo o óbice da Súmula n.7, e aplicando-se a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se