AREsp 2974538 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: APARECIDA PEDROSO DE MATOS CASSANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APARECIDA PEDROSO DE MATOS CASSANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.