AREsp 2987158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

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Parties
Agravante: WELINTON LIMA ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

WELINTON LIMA ACIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.