AREsp 2760139 - DECISAO

AREsp 2760139 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e outros óbices), estando configurada deficiência de fundamentação nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator, monocraticamente, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL GERCINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GERCINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria relativa ao bis in idem
  3. 3 se a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e outros óbices), estando configurada deficiência de fundamentação nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator, monocraticamente, não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.