AREsp 2719366 - DECISAO

AREsp 2719366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrido não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera reprodução genérica dos argumentos e a alegação de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, configurando o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO PEREIRA CAMPOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA CAMPOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrido não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera reprodução genérica dos argumentos e a alegação de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, configurando o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.