AREsp 2982623 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...