AREsp 2934464 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão firmado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, Súmula n. 7), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Provas +3 more

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Parties

DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão firmado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, Súmula n. 7), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.