AREsp 2501753 - DECISAO

AREsp 2501753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de...

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Parties
Agravante: ERIC BEZERRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade +1 more

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Parties

ERIC BEZERRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal está prejudicada pelo precedente do HC-825.423/RJ que admitiu manter condenação diante de provas judicializadas independentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.