AREsp 2945261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, assim, aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria seria apreciável sem reexame...

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Parties
Agravante: MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 impugnação da aplicabilidade de precedentes citados (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, assim, aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria seria apreciável sem reexame de provas nem que os precedentes citados fossem inaplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial